Ficam alterados os quadros - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita eMargem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, ambos do Anexo I - Anexo deMetas Fiscais da Lei n° 5.832, de 16 de julho de 2024, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração daLei Orçamentária de 2025.”, conforme o Anexo Único desta Lei.
Fica acrescido o demonstrativo ao quadro - Margem de Expansão das DespesasObrigatórias de Caráter Continuado, no Anexo I - Anexo de Metas Fiscais da Lei n° 5.832, de 2024,conforme o Anexo Único desta Lei.
Fica acrescido o quadro - Quadro de Projeção do Produto Interno Bruto e da ReceitaCorrente Líquida ao Anexo I - Anexo de Metas Fiscais da Lei n° 5.832, de 2024, conforme o Anexo Únicodesta Lei.