Ações da SEPOG em respeito a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

Em atendimento a  Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018  atualizada pela Lei 13.853 de 8 de julho de 2019  denominada Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Coordenação - SEPOG  esta em processo contante para adequação e atualização no intuito de prover as ações e ambiente necessários para o correto tratamento dos dados e informações contidos em suas dependências.

Neste sentido, nesta pagina serão divulgados todos os passos seguidos de forma a conceder transparencia ao processo.

ENCARREGADO DE DADOS

O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão do Estado de Rondônia atua como canal de comunicação entre a SEPOG, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

CONTATO:

Manuel José Costa Farias

(69) 3212-8122

Vanderlúcia Seabra Braga

(69) 3212-8122

Previsão legal:

Artigo 41, §1º, da Lei Geral de Proteção de Dados:
"A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."

Designação da Encarregada e Suplentes:

Portaria nº 348, de 07 de agosto de 2023

Encarregado principal, Responsável por:

- Receber e responder às solicitações dos titulares dos dados; - Manter canal de comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

- Adotar medidas para prevenir incidentes de segurança e garantir a proteção dos dados. Encarregado substituto:

- Assume as funções do encarregado principal em caso de vacância, impedimento ou afastamento. A Portaria também define as atribuições específicas dos encarregados, como: - Monitorar a conformidade da SEPOG com a LGPD;

- Treinar os servidores da SEPOG sobre a LGPD; - Elaborar e implementar políticas e procedimentos para a proteção de dados;

- Gerenciar os incidentes de segurança envolvendo dados pessoais.