O Decreto n.° 29.540, de 8 de outubro de 2024, dispõe sobre os órgãos da Administração Direta e Indireta o qual obedecerão, para o encerramento do exercício financeiro de 2024, as disposições de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial contidas neste Decreto, que devem ser cumpridas de maneira uniforme e rigorosamente de acordo com os prazos fixados.