Dispõe sobre a operacionalização das Transferências Especiais, conforme o artigo 135-A da Constituição do Estado de Rondônia, regulamentadas pela Lei nº 5.809, de 1º de julho de 2024, com a alteração introduzida pela Lei nº 5.888, de 11 de outubro de 2024, no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, e estabelece o cronograma a ser observado pelos Municípios, em cumprimento ao Art. 6º, § 1º, da referida Lei.