O presente manual tem o objetivo de contribuir no planejamento, no controle, na transparência dos gastos públicos e em aprimorar questões que envolvem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). As informações contidas neste trabalho, devem ser consideradas de forma permanente, pela Administração Pública para a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais (ARF), do Anexo de Metas Fiscais (AMF), Trazendo definições e orientações metodológicas, de acordo com os parâmetros definidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar e publicar o ARF e o AMF, que acompanham a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e periodicamente, o RREO e o RGF, com o propósito de assegurar a transparência dos gastos públicos e a consecução das metas fiscais, com a permanente observância dos limites definidos pela lei. Nesse sentido, a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG, no uso de sua atribuição, qual seja, a de coordenar a elaboração, consolidar, reformular e acompanhar a execução do orçamento do Estado, prevista no art. 118 da Lei nº 965/2017, apresenta o presente Manual com o objetivo de traçar orientações para a elaboração dos demonstrativos exigidos pela LRF.