A Lei n.° 5.703, de 22 de julho de 2021, estabelece as Diretrizes Orçamentárias de Rondônia para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2022, em cumprimento ao disposto no art. 134 da Constituição do Estado e na Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000.