Esta Lei institui o Plano Plurianual - PPA do Estado de Rondônia para o quadriênio 2024-2027 em cumprimento ao disposto no caput do art. 134 da Constituição Estadual, em consonância com o disposto no § 1° do art. 165 da Constituição Federal, estabelecendo de forma regionalizada as metas da Administração Pública para as Despesas de Capital e outras delas decorrentes e àquelas relativas aos programas de duração continuada, expressas no Programa de cunho Finalístico ou Temático e Gestão, Manutenção e Serviço.