15/03/2023
Lei n° 5.532, de 14 de março de 2023
Altera e revoga dispositivos da Lei n° 5.403, de 18 de julho de 2022 (LDO 2023).
Altera e revoga dispositivos da Lei n° 5.403, de 18 de julho de 2022 (LDO 2023).