Decreto n.° 28.124, de 10 de maio de 2023, que alterou os anexos I e II do Decreto n.º 27.855, de 18 de janeiro de 2023, o qual estabelece o Cronograma de execução de Desembolso Mensal e Bimestral e programação financeira por Unidade, Órgão e Poder para o exercício de 2023.