Mensagem V. P. n.º 3, de 06 de janeiro de 2023, para os devidos fins, que, nos termos do § 1° do artigo 42 da Constituição do Estado, resolvo vetar parcialmente as Emendas Modificativas e Aditivas ao Autógrafo de Lei n° 1696, de 15 de dezembro de 2022, que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2023.”, encaminhado por meio da Mensagem n° 423, de 19 de dezembro de 2022.