03/08/2022
Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (compilada)
- Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. atualizada pela Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019.
- Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. atualizada pela Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019.